Termos de Uso

REGULAMENTO - INFORMAÇÕES GERAIS

A empresa TIP TOP FRANQUIAS E LICENCIAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado com sede em São Paulo, no Estado de São Paulo, na Av. Thomás Edison nº 967, CEP: 01140-001, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.002.589/0001-31, dedicada principalmente ao comércio varejista de produtos e bens de consumo, popularmente conhecida simplesmente como TIP TOP, em conjunto com a empresa TODO CARTÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado com sede em Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, na Av. Cristovão Colombo nº 3000, sala 302, CEP: 90560-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.123.054/0001-60, dedicada principalmente à emissão de cartões pré-pagos e vale-presentes, popularmente conhecida como TODO CARTÕES, disponibiliza a oportunidade de criação de lista de presentes eletrônica para chá de bebê, que poderá ser criada pelo RESPONSÁVEL, para que seja presenteado pelos CONVIDADOS, na forma de crédito em um cartão especial, para posteriormente efetuar compras nas Megas Stores Tip Top da rede franqueada.

REQUISITOS INICIAIS PARA CONFECÇÃO DA LISTA DE CHÁ DE BEBÊ

Como condição inicial para confecção da Lista de Chá de Bebê, o responsável pela lista, deverá ter uma conta de e-mail ativa e preencher corretamente todo o formulário de cadastro.

O responsável pelo cadastro deverá residir no Brasil e ter regular inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e fornecer, obrigatoriamente, um endereço válido e localizado em território nacional (no Brasil), para envio do cartão pré-pago com o valor dos créditos de presentes, bem como, qualquer outra comunicação não eletrônica, que se faça necessária.

Todas as informações cadastrais preenchidas serão tidas como autênticas e verdadeiras. Todas as consequências pelo fornecimento de informações inexatas, incompletas ou inverídicas serão arcadas isoladamente pelo responsável pela lista.

A conclusão do cadastro e o clique no botão de confirmação significará aceitação a todas as regras e condições da Lista de Chá de Bebê Tip Top aqui descritas.

As empresas TODO CARTÕES e TIP TOP não divulgarão nenhuma informação fornecida no processo de cadastro para terceiros que não necessitarem ter acesso a essas informações para cumprimento de qualquer obrigação relacionada ou derivada da Lista de Chá de Bebê Tip Top

LISTA DE PRESENTES

A Lista de Presentes servirá tanto para o RESPONSÁVEL, como para os CONVIDADOS, simplesmente para uma referência de valor do preço do presente, já que não haverá efetivamente a compra por parte do CONVIDADO, do produto físico selecionado na Lista de Presentes, e sim o repasse para o RESPONSÁVEL do valor do(s) produto(s) virtualmente adquirido(s) pelos CONVIDADOS, na forma prevista no item abaixo.

O valor de cada produto virtualmente adquirido pelos CONVIDADOS será repassado na forma de crédito em um cartão pré-pago especial (“Cartão Pré-Pago”), emitido pela TODO CARTÕES no nome do responsável pelo cadastro.

Isso significa que os CONVIDADOS efetivamente estarão dando de presente para o RESPONSÁVEL, e o RESPONSÁVEL estará efetivamente recebendo dos CONVIDADOS, o valor do produto escolhido pelo CONVIDADO na Lista de Presentes. Em outros termos, os produtos e as respectivas imagens constantes da Lista de Presentes são e serão meramente ilustrativas e visam simplesmente auxiliar os CONVIDADOS na escolha do valor do presente. Em nenhum momento os CONVIDADOS estarão presenteando o responsável com os produtos constantes da Lista de Presentes.

Como exemplo, caso o CONVIDADO escolha um Produto na Lista de Presentes criada pelo RESPONSÁVEL no valor de R$100,00 (cem reais), o RESPONSÁVEL receberá efetivamente de presente do CONVIDADO um crédito de R$100,00 (cem reais) no Cartão Pré-Pago para ser utilizado na Mega Store Tip Top escolhida quando da confecção da lista de presentes.

Nenhum produto selecionado pelo RESPONSÁVEL para a Lista de Presentes será reservado ou terá a disponibilidade garantida pela Mega Store Tip Top, que também não garantirá, que os preços dos produtos selecionados para a Lista de Presentes não sofrerão alteração.

Isso significa que no momento em que o titular do Cartão Pré-Pago for consumir os créditos contidos no Cartão Pré-Pago na Mega Store Tip Top escolhida quando da confecção da lista de presentes, produtos selecionados para a Lista de Presentes poderão estar indisponíveis para compra, ou se estiverem disponíveis, os preços poderão ter sido alterados.

Essas alterações, se e quando ocorrerem, ocorrerão sem prévio aviso.

Ao atingir o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) em créditos no cartão pré-pago, o RESPONSÁVEL terá direito a um brinde exclusivo no ato da troca desses créditos na Mega Store Tip Top escolhida quando da confecção da lista.

AQUISIÇÃO DOS PRESENTES PELOS CONVIDADOS

A TODO CARTÕES é e será a única empresa responsável por gerenciar toda a plataforma de aquisição dos presentes (créditos) pelos CONVIDADOS, a transferência dos mesmos para o RESPONSÁVEL, bem como a empresa responsável pela administração dos Cartões Pré-Pagos emitidos e processamento de todas as transações realizadas com referidos cartões.

À medida que os CONVIDADOS forem presenteando o RESPONSÁVEL, a TODO CARTÕES creditará o valor da respectiva transação no Cartão Pré-Pago emitido e informará o crédito correspondente ao RESPONSÁVEL através do e-mail cadastrado.

A TODO CARTÕES, muito menos a TIP TOP, não se responsabilizarão pela idoneidade dos CONVIDADOS.

As modalidades e condições de pagamento dos presentes pelos CONVIDADOS poderão ser consultadas pelos CONVIDADOS no momento da aquisição.

Ao CONVIDADO que presentear o RESPONSÁVEL, a TODO CARTÕES enviará um 
e-mail de confirmação da transação.

Para transações realizadas pelos CONVIDADOS de forma parcelada (em mais de um pagamento), a TODO CARTÕES antecipará as parcelas para o RESPONSÁVEL pelo cadastro, creditando no Cartão Pré-Pago o valor global a vista da transação, e sem considerar os juros e taxas do financiamento.

Se ocorrer o cancelamento de qualquer transação que já tenha sido eventualmente considerada como autorizada e processada pela TODO CARTÕES, o cartão será bloqueado antes do valor da referida transação cancelada ser estornado pela TODO CARTÕES do saldo existente no Cartão Pré-Pago.

Todas as transações poderão ser acompanhadas e consultadas pelo RESPONSÁVEL a qualquer momento a Central de Atendimento da TODO CARTÕES

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO CARTÃO PRÉ-PAGO

O cartão pré-pago em nome do RESPONSÁVEL pelo cadastro (“o titular do cartão”), contendo os créditos referentes aos presentes comprados pelos CONVIDADOS, somente terá validade e poderá ser utilizado na Mega Store Tip Top escolhida quando da confecção da lista de presentes.

Processada a primeira transação (adquirido o primeiro presente pelo CONVIDADO), a TODO CARTÕES emitirá o Cartão Pré-Pago no nome do RESPONSÁVEL pelo cadastro (“o Titular do Cartão”), com crédito no valor da respectiva transação, e providenciará o envio, sem qualquer custo adicional, para o endereço preenchido no formulário de cadastro.

Se no momento da entrega a embalagem estiver violada, aberta, vazia ou avariada, ou o Cartão Pré-Pago estiver com imagem distorcida ou borrada, o Titular do Cartão deverá recusar o recebimento e notificar a Central de Atendimento da TODO CARTÕES sobre o ocorrido dentro de 72 (setenta e duas) horas. Na hipótese de qualquer anormalidade com o Cartão Pré-Pago, este não poderá ser desbloqueado, sob pena de não ser trocado.

Para desbloquear o Cartão Pré-Pago, o Titular do Cartão receberá uma senha, que poderá ser alterada no site.

Feito o desbloqueio do Cartão Pré-Pago, o Titular do Cartão deverá utilizá-lo dentro do prazo de validade, no limite do crédito existente, como meio de pagamento na compra de produtos comercializados pela Mega Store Tip Top escolhida quando da confecção da lista.

O Cartão Pré-Pago terá validade de 6 (seis) meses, a contar da data da última carga de crédito (último presente comprado).

Vencido o prazo de validade (6 meses), o Cartão Pré-Pago será bloqueado e saldos eventualmente remanescentes não poderão ser utilizados e não serão devolvidos.

O Cartão Pré-Pago deverá ser utilizado sempre na função crédito, para pagamento à vista (sem parcelamento), sendo que simultaneamente será descontado o referido valor do saldo existente.

A senha digitada incorretamente por 3 (três) vezes bloqueará o Cartão Pré-Pago. Se isso ocorrer, o Titular do Cartão deverá entrar em contato com a Central de Atendimento da TODO CARTÕES e solicitar o desbloqueio.

O saldo do Cartão Pré-Pago poderá ser consultado a qualquer momento pelo Titular do Cartão através da Central de Atendimento da TODO CARTÕES.

É expressamente proibida a utilização do Cartão Pré-Pago para finalidades que não seja adquirir produtos e/ou serviços na Mega Store Tip Top, inclusive para:

- realizar saques em dinheiro;
- pagar notas promissórias ou boletos bancários, parcelamento de compras ou pagamento de contas em geral, operação que não se configure dentro dos padrões aqui estabelecidos, qualquer operação que implique, direta ou indiretamente, na transferência de recursos para o exterior e outras operações sujeitas a registro ou autorização prévia das autoridades competentes.

O Cartão Pré-Pago será bloqueado nas seguintes situações:

- comunicação a TODO CARTÕES de perda, roubo, furto ou extravio;
- por exigência judicial, do Banco Central do Brasil ou qualquer outro órgão governamental competente;
- por utilização em desacordo com as regras aqui previstas, ilícita ou em desacordo com as normas vigentes;
- suspeita de fraude;
- após o vencimento do prazo de validade de 6 (seis) meses, a contar da data da última carga de crédito (último presente comprado).

Na hipótese de bloqueio do cartão a TODO CARTÕES resolverá pontualmente levando em consideração o motivo do bloqueio e apuração dos fatos, podendo inclusive, conforme o problema apurado, causar o cancelamento do cadastro do Titular do Cartão e do próprio Cartão Pré-Pago, além de sujeitar o Titular do Cartão às penas civis e criminais apropriadas.

Em nenhuma hipótese os créditos existentes no Cartão Pré-Pago serão convertidos em moeda corrente (em dinheiro) para o Titular do Cartão.

A imagem impressa no Cartão Pré-Pago é meramente ilustrativa.

Em caso de extravio, roubo, furto do Cartão Pré-Pago, o Titular do Cartão deverá entrar em contato com a Central de Atendimento da TODO CARTÕES e fazer imediatamente a devida comunicação para bloqueio do Cartão Pré-Pago tido como extraviado, roubado ou furtado, e solicitar a reemissão. Até que o bloqueio seja solicitado, o Titular do Cartão permanecerá como único responsável por sua utilização, uma vez que a senha é sigilosa e de conhecimento exclusivo do Titular do Cartão.

O Cartão Pré-Pago informado como perdido, roubado, furtado, deverá ser inutilizado e substituído, mesmo que posteriormente seja encontrado.

Qualquer que seja a hipótese de reemissão, a TODO CARTÕES cobrará a taxa de reemissão e o frete para envio do novo Cartão, de acordo com a tabela de preços da TODO CARTÕES vigente no momento da solicitação, os quais serão descontados do saldo existente no Cartão Pré-Pago.

Se não houver saldo existente no Cartão Pré-Pago, o Titular do Cartão deverá efetuar o pagamento da taxa de reemissão e o valor do frete por meio de uma das modalidades de pagamento disponibilizadas pela TODO CARTÕES, para que ocorra a reemissão.

CANCELAMENTO DA LISTA DE CHÁ DE BEBÊ TIP TOP

Desde que a lista de presentes não seja desativada antecipadamente, os CONVIDADOS poderão acessá-lo e presentear o RESPONSÁVEL até 30 (trinta) dias após a data de término inicialmente cadastrada. Já o RESPONSÁVEL poderá acessar a lista enquanto o aplicativo da LISTA DE CHÁ DE BEBÊ estiver em funcionamento.

A LISTA poderá ser desativada a qualquer momento pelo RESPONSÁVEL através da Central de Atendimento TODO CARTÔES.

Além das hipóteses de desativação previstas neste regulamento, a LISTA poderá ser desativada automaticamente, em razão de casos fortuitos e força maior.

Desde que a desativação da LISTA não seja causada por fraude do RESPONSÁVEL ou dos CONVIDADOS, a desativação não prejudicará o direito do RESPONSÁVEL pelo cadastro de receber os créditos decorrentes das transações efetivamente realizadas e devidamente processadas até a data da desativação, e de utilizá-los.

A desativação da LISTA, por qualquer motivo, impossibilitará a sua reativação.

A desativação da LISTA, por qualquer motivo, não alterará ou revogará qualquer regra do LISTA DE CHA DE BEBE aqui descrita. Isso significa, por exemplo, que, mesmo com a desativação, (i) os créditos existentes no Cartão Pré-Pago deverão ser consumidos dentro do período de validade e apenas nos estabelecimentos das Megas Stores TIP TOP, (ii) os créditos não serão convertidos em moeda corrente (em dinheiro) em nenhuma hipótese.

Não será devido, sob nenhum pretexto ou circunstância, nenhum pagamento de indenização ao RESPONSÁVEL, de qualquer tipo, em virtude da desativação da LISTA, independentemente da forma e motivo da desativação.

DEMAIS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES

Constituem obrigações e/ou responsabilidades do RESPONSÁVEL pelo cadastro, entre outras previstas neste documento:

- Proceder com o pagamento de todas as tarifas e custos devidos, quando houver, em função da contratação/utilização do Cartão Pré-Pago;
- Responsabilizar-se pelas imagens, textos e vídeos publicados na lista de Chá de Bebê, e garantir que não violem direitos de terceiros;
- Observar as orientações fornecidas pela TIP TOP relativas à criação e manutenção da lista de presentes;

ÚLTIMAS INFORMAÇÕES

O cancelamento de eventuais compras realizadas através do Cartão Pré-Pago não ensejarão para o Titular do Cartão a restituição em dinheiro da quantia paga pela compra cancelada.

O adiamento, cancelamento ou desfazimento da LISTA não constituirá motivo para a TODO CARTÕES, perante o RESPONSÁVEL e CONVIDADOS, cancelar as transações processadas e o Cartão Pré-Pago emitido, bem como motivo para a TIP TOP cancelar as compras já realizadas pelo titular do Cartão Pré-Pago.

Qualquer notificação e comunicação dirigida a responsável pelo cadastro poderá ser eletrônica, para o e-mail informado no formulário de cadastro, sem a necessidade de ser reiterada em papel.

Os e-mails e demais comunicações eletrônicas trocadas entre as partes constituem evidência e prova legal em âmbito judicial, devendo ser preservadas em seu formato original para tais fins.

Nenhum outro vínculo existirá entre TIP TOP, na condição de fornecedor de bens e serviços, e o RESPONSÁVEL, na condição de clientes.

A tolerância ao descumprimento de quaisquer das regras aqui descritas não significará perdão ao descumprimento, nem alteração ou revogação das regras descumpridas.

Se qualquer disposição deste regulamento for considerada inválida ou inaplicável, por qualquer motivo, as disposições não afetadas permanecerão válidas e aplicáveis, enquanto que as disposições invalidadas serão substituídas por outras que alcancem o mais próximo possível à intenção inicialmente esperada.

Eventuais omissões desse regulamento serão avaliadas pela empresa TIP TOP e, quando for o caso, em conjunto com a TODO CARTÕES. As dúvidas e problemas surgidos da operação da Lista de Chá de Bebê deverão ser direcionados para a empresa TIP TOP. Sendo dúvidas ou problemas relacionados com a aquisição dos presentes e transferência dos créditos para o Cartão Pré-Pago, ou qualquer assunto relacionado com o Cartão Pré-Pago, com cópia para a empresa TODO CARTÕES. Caso não seja atendido, o Titular do Cartão poderá formalizar reclamação no PROCON ou Tribunal mais próximo de sua residência.


Canais de comunicação da TIP TOP
Site: www.tiptop.com.br/megastore
E-mail: chadebebe@tiptop.com.br


Canais de comunicação da TODO CARTÕES:
Site: www.todocartoes.com.br
E-mail: tiptop@todocartoes.com.br


Central de Atendimento
Telefone: (51) 3024-0022